Nota da Assessoria Política relativa ao entendimento político e procedimento a seguir na aprovação - sem recurso a pedido de fiscalização preventiva de constitucionalidade ou eventual veto político - do decreto da Assembleia da República respeitante ao regime da atividade de radiodifusão.
1988-07-13/1988-07-13
PT/PR/AHPR/CC/CC0204/4807/002
CC.4807/002