Original do Decreto nº 235-F/99 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 15 de dezembro de 1999 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 22 de dezembro de 1999.
(Publicado no DR nº 296/99 - I Série A, de 22 de dezembro de 1999)
1999-12-15/1999-12-15
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/258
AG.5419/258