Contém também um ofício assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional e dirigido ao Presidente da República, relativo ao envio do decreto, para promulgação pelo Presidente da República.
O processo inclui, ainda, 2 minutas de ofícios dirigidos pelo Secretário Geral da Presidência da República, Luí...
1970-05-19/1970-05-19
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0447/007
AG.0447/007