Original do Decreto n.º 73-A/95 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, em 11 de outubro de 1995, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva.
(Publicado no D.R. n.º 236 - I Série, de 1995/10/12)
1995-10-10/1995-10-10
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1910/081
AG.1910/081