Original do Decreto nº 76-BP/97 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 22 de dezembro de 1997.
(Publicado no D.R. nº 294 - I Série, de 1997/12/22 - Supl.)
1997-12-22/1997-12-22
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1915/063
AG.1915/063