Informação não tratada arquivisticamente.
Parecer do Assessor Militar (Marinha), Nuno Bragança, sobre o registo da PCM n.º DL 498/2005 - MOPTC, relativo ao diploma que estabelece o novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima.
Inclui:
- Ficha de distribuição da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, com o respetivo Parecer;
- Ficha d...
2005-12-09/2005-12-14
PT/PR/AHPR/CM/CM0103/6109/000064
CM.6109/000064