Original do Decreto n.º 168/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 2 de julho de 1999 e referendado pelo PM António Guterres, em 9 de julho de 1999.
(Publicado no DR n.º 169- I Série A, de 22 de julho de 1999)
1999-07-02/1999-07-02
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/181
AG.5419/181