Original do Decreto n.º 122/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 19 de fevereiro de 1999 e referendado pelo PM António Guterres e pelo MNE Jaime Gama, em 22 de fevereiro de 1999.
(Publicado no DR n.º 72- I Série A, de 26 de março de 1999)
1999-02-19/1999-02-19
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/130
AG.5419/130