Original do Decreto nº 83/95 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares, e referendado, em 16 de outubro de 1995, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso.
(Publicado no D.R. nº 251 - I Série, de 1995/10/30)
1995-10-13/1995-10-13
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1910/095
AG.1910/095