Original do decreto assinado pelo Presidente da República, Manuel de Arriaga e pelo Ministro do Interior, Silvestre Falcão.
(Publicado no D.G. n.º 24 de 29 de janeiro de 1912)
1912-01-29/1912-01-29
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1330/014
AG.1330/014