Decreto de promulgação, assinado pelo Presidente da República, Francisco Costa Gomes, da Lei constitucional que decreta a nova redação do n.º 4 do Art.º 4.º da Lei n.º 3/74, de 14 de maio, relativa à data a fixar para a realização das eleições à Assembleia Nacional Constituinte.
1975-02-04/1975-02-04
PT/PR/AHPR-CE/CE0202/3559/003
CE.3559/003