Decreto remetido por ofício assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional e dirigido ao Presidente da República, relativo ao envio do decreto, para promulgação pelo Presidente da República.
O processo inclui, ainda, 2 minutas de ofícios dirigidos pelo Secretário Geral da Presidência da República, ...
1970-04-10/1970-04-10
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0447/003
AG.0447/003