Original do decreto assinado pelo Presidente da República, Francisco Craveiro Lopes, pelo Presidente do Conselho, António Oliveira Salazar e pelo Ministro da Marinha, Américo Deus Rodrigues Tomás.
(Publicado no D.G., II Série, n.º 87, de 13/04/1954)
1954-03-29/1954-03-29
PT/PR/AHPR-CH/CH0201/3963/011
CH.3963/011