Original do Decreto nº 68/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares, e referendado, em 13 de julho de 1994, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva.
(Publicado no D.R. nº 198- I Série, de 1994/08/27)
1994-07-12/1994-07-12
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1908/071
AG.1908/071