Original do Decreto n.º 85-C/95 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, na mesma data, pelo Primeiro Ministro, António Guterres.
(Publicado no D.R. n.º 251 - I Série, de 1995/10/30)
1995-10-30/1995-10-30
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1910/100
AG.1910/100