Original do Decreto n.º 14/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, em 21 de fevereiro de 1994, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso.
(Publicado no D.R. n.º 62 - I Série, de 1994/03/15)
1994-02-17/1994-02-17
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1908/014
AG.1908/014