Original do Decreto n.º 30/95 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, em 27 de janeiro de 1995, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso.
(Publicado no D.R. n.º 64 - I Série, de 1995/03/16)
1995-01-24/1995-01-24
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1910/032
AG.1910/032