Análise crítica de projeto de decreto-lei do Governo visando criar "um sistema informatizado de identificação dos utentes do Sistema de Saúde e respetivo cartão de utente", tendo em conta a falta de regulamentação ao nível de matérias como o direito de acesso, direito à publicidade, direito às garan...
1994-07-11/1994-07-11
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/268
CC.5852/268