Original do decreto assinado pelo Presidente da República, Américo Deus Rodrigues Tomás e pelo Presidente do Conselho, António Oliveira Salazar.
(Publicado no D.G. n.º 178, II Série, de 31/07/1961)
1961-07-19/1961-07-19
PT/PR/AHPR-CH/CH0201/3968/002
CH.3968/002