Original do Decreto n.º 96/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de janeiro de 1999, e referendado pelo PM António Guterres e pelo MNE Jaime Gama, em 1 de fevereiro de 1999.
(Publicado no DR n.º 47 - I Série A, de 25 de fevereiro de 1999)
1999-01-28/1999-01-28
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/103
AG.5419/103