Original do Decreto nº 235-D/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio e referendado pelo Primeiro Ministro António Guterres, em 16 de dezembro de 1999.
(Publicado no DR nº 289- I Série A - Suplemento, de 14 de dezembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
1999-12-16/1999-12-16
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/256
AG.5419/256