Informação não tratada arquivisticamente.
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...
2001-12-21/2002-03-16
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6013/00008
CC.6013/0008