Informação não tratada arquivisticamente.
Parecer do Chefe da Casa Militar, General José Manuel de Faria Leal, sobre o Decreto da A.R. n.º 135/IX, relativo a diploma que aprova um Novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.
Inclui:
- Ficha de distribuição da Assessoria para os Assuntos Jurídicos;
- Ficha ...
2003-10-15/2003-10-27
PT/PR/AHPR/CM/CM0103/6108/000034
CM.6108/000034