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Foram encontrados 2 resultados.

Documento compostoResolução da Assembleia da República n.º 80-B/99, de 17 de agosto, que aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a transferência de pessoas condenadas, a...

Informação não tratada arquivisticamente.
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...
Datas de produção 1999-12-16/1999-12-16
Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6000/00004
Localização física CC.6000/0004
 
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Documento compostoDecreto do Presidente da República n.º 6/2000, de 6 de março, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos relativa à assistência às pessoas detidas e à transferência da...

Informação não tratada arquivisticamente.
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...
Datas de produção 1999-06-24/2000-03-06
Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6000/00010
Localização física CC.6000/0010
 
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