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Decreto do Presidente da República n.º 182/99, de 17 de agosto, que ratifica as Convenções sobre cooperação para a proteção e o aproveitamento sustentável das águas das bacias hidrográficas luso-espan...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1999-06-01/1999-08-17

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6000/00003

Localização física CC.6000/0003

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Decreto do Presidente da República n.º 24/2000, de 13 de abril, que ratifica o Código Ibero-Americano de Segurança Social e seus Protocolos primeiro e segundo, assinado em Madrid em 19 de setembro de ...

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Datas de produção 2000-01-08/2000-04-13

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6003/00001

Localização física CC.6003/0001

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Decreto do Presidente da República n.º 28/2004, de 25 de junho, que ratifica o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia,...

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Datas de produção 2004-04-01/2004-06-25

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6025/00004

Localização física CC.6025/00004

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Decreto do Presidente da República n.º 66/99, que ratifica o protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.º 3 do artigo 41.º da Convenção EUROPOL, relativo aos pri...

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Datas de produção 1998-09-17/1999-02-24

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5997/00002

Localização física CC.5992/0002

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Decreto do Presidente da República n.º 38/2001, que ratifica o IV Protocolo adicional à Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de cartas armas convencionais que podem ser consideradas como pr...

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Datas de produção 2000-12-28/2001-07-13

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6009/00006

Localização física CC.6009/0006

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Decreto do Presidente da República n.º 29/2006, de 23 de março, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a constituição de um mercado ibérico de energia elétrica, a...

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Datas de produção 2006-01-23/2006-03-23

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6030/00006

Localização física CC.6017/0006

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Decreto do Presidente da República n.º 38-B/2004, de 23 de julho, que ratifica o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e...

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Datas de produção 2004-02-21/2004-07-23

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6027/00004

Localização física CC.6027/0004

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Decreto do Presidente da República n.º 43-B/2003, de 1 de julho, que ratifica o Acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Repúb...

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Datas de produção 2003-03-29/2003-07-01

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6020/00004

Localização física CC.6020/0004

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Decreto do Presidente da República n.º 12/2002, de 1 de março, que ratifica o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adota...

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Datas de produção 2001-06-20/2002-03-01

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6013/00003

Localização física CC.6013/0003

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Decreto do Presidente da República n.º 2/2002, de 18 de janeiro, que ratifica o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de julho de 1998, aprov...

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Datas de produção 2001-09-06/2002-01-18

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6011/00002

Localização física CC.6011/0002

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Decreto do Presidente da República n.º 182/99, de 17 de agosto, que ratifica as Convenções sobre cooperação para a proteção e o aproveitamento sustentável das águas das bacias hidrográficas luso-espan...

Decreto do Presidente da República n.º 24/2000, de 13 de abril, que ratifica o Código Ibero-Americano de Segurança Social e seus Protocolos primeiro e segundo, assinado em Madrid em 19 de setembro de ...

Decreto do Presidente da República n.º 28/2004, de 25 de junho, que ratifica o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia,...

Decreto do Presidente da República n.º 66/99, que ratifica o protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.º 3 do artigo 41.º da Convenção EUROPOL, relativo aos pri...

Decreto do Presidente da República n.º 38/2001, que ratifica o IV Protocolo adicional à Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de cartas armas convencionais que podem ser consideradas como pr...

Decreto do Presidente da República n.º 29/2006, de 23 de março, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a constituição de um mercado ibérico de energia elétrica, a...

Decreto do Presidente da República n.º 38-B/2004, de 23 de julho, que ratifica o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e...

Decreto do Presidente da República n.º 43-B/2003, de 1 de julho, que ratifica o Acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Repúb...

Decreto do Presidente da República n.º 12/2002, de 1 de março, que ratifica o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adota...

Decreto do Presidente da República n.º 2/2002, de 18 de janeiro, que ratifica o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de julho de 1998, aprov...

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