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Decreto do Presidente da República n.º 27/2001, de 27 de abril, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e preveni...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2000-12-07/2001-04-27

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6008/00001

Localização física CC.6008/0001

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Decreto do Presidente da República n.º 31/2001, de 25 de junho, que ratifica a Convenção internacional para a repressão de atentados terroristas à bomba, aberta para assinatura, em Nova Iorque, em 12 ...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2001-03-31/2001-06-25

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6008/00004

Localização física CC.6008/0004

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Decreto do Presidente da República n.º 23/2000, de 12 de abril, que ratifica o Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados membros, por um lado, e o Turquemenistão, p...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1999-06-24/2000-04-12

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6002/00008

Localização física CC.6002/00008

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Resolução da Assembleia da República n.º 41/2000, que aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia relativo a transportes internacionais rodoviários de pas...

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Datas de produção 2000-01-20/2005-05-02

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6028/00007

Localização física CC.6028/0007

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Decreto do Presidente da República n.º 32/2001, de 25 de junho, que ratifica o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo ao âmbito de aplicação do conceito d...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2001-02-24/2001-06-25

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6009/00001

Localização física CC.6009/0001

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Decreto do Presidente da República n.º 27/2001, de 27 de abril, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e preveni...

Decreto do Presidente da República n.º 31/2001, de 25 de junho, que ratifica a Convenção internacional para a repressão de atentados terroristas à bomba, aberta para assinatura, em Nova Iorque, em 12 ...

Decreto do Presidente da República n.º 23/2000, de 12 de abril, que ratifica o Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados membros, por um lado, e o Turquemenistão, p...

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2000, que aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia relativo a transportes internacionais rodoviários de pas...

Decreto do Presidente da República n.º 32/2001, de 25 de junho, que ratifica o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo ao âmbito de aplicação do conceito d...

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