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Macau - Legislação (IV)

Dossier, organizado no âmbito da Assessoria Política (Assessor Carlos Gaspar), relativo à revisão do Estatuto Orgânico de Macau e Regime jurídico no âmbito da cooperação judiciária. Inclui conjunto de elementos informativos (pareceres, memorandos, etc.) oriundos do Gabinete para os Assuntos Legisla...

Datas de produção 1990-03-15/1997-07-08

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0209/3421

Localização física CC.3421

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Decreto do Presidente da República n.º 37/2004, de 21 de julho, que ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República P...

Informação não tratada arquivisticamente.

Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2004-04-03/2004-07-21

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6027/00002

Localização física CC.6027/0002

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Decreto do Presidente da República n.º 17/2006, de 9 de março, que ratifica o segundo Protocolo adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal, aberto à assinatura, em Est...

Informação não tratada arquivisticamente.

Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2005-12-07/2006-03-09

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6030/00004

Localização física CC.6017/0004

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Decreto do Presidente da República n.º 119/2006, de 6 de dezembro, que ratifica o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados membros da União Europei...

Informação não tratada arquivisticamente.

Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2006-10-06/2006-12-06

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6034/00003

Localização física CC.6034/0003

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Decreto do Presidente da República n.º 150/99, que ratifica o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 ...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1998-12-17/1999-06-30

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5999/00001

Localização física CC.5999/0001

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Decreto do Presidente da República n.º 17/2002, de 16 de março, que ratifica o Acordo de cooperação jurídica e judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau, da R...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2001-12-21/2002-03-16

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6013/00008

Localização física CC.6013/0008

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Macau - Legislação (IV)

Decreto do Presidente da República n.º 37/2004, de 21 de julho, que ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República P...

Decreto do Presidente da República n.º 17/2006, de 9 de março, que ratifica o segundo Protocolo adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal, aberto à assinatura, em Est...

Decreto do Presidente da República n.º 119/2006, de 6 de dezembro, que ratifica o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados membros da União Europei...

Decreto do Presidente da República n.º 150/99, que ratifica o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 ...

Decreto do Presidente da República n.º 17/2002, de 16 de março, que ratifica o Acordo de cooperação jurídica e judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau, da R...

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