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Decreto do Presidente da República n.º 179/99, que ratifica o Tratado de extradição entre a República portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de outubro de 1998, aprovado, p...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1999-04-17/1999-08-07

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6000/00001

Localização física CC.6000/0001

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Decreto do Presidente da República n.º 13/2001, de 13 de fevereiro, que ratifica a Convenção n.º 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas, adotada pela Confe...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2000-12-16/2001-02-13

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6007/00009

Localização física CC.6007/0009

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Parecer do General José Manuel de Faria Leal sobre o registo da PCM n.º 318/2000 - MDN

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Parecer do Chefe da Casa Militar, General José Manuel de Faria Leal, sobre o registo da PCM n.º 318/2000 - MDN, que altera as escalas indiciárias das carreiras e categorias com designações específicas de serviços e organismos dependentes do Ministério da Defesa Nacional em consonância com os previst...

Datas de produção 2000-10-06/2000-10-13

Código de referência PT/PR/AHPR/CM/CM0103/6106/000091

Localização física CM.6106/000091

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Governo PS-CDS

Correspondência dirigida ao Presidente da República, Ramalho Eanes, por Associações e Sindicatos de trabalhadores do Norte e do Sul do país e emigrantes. Contém documentação relativa a protestos de diversos sectores de trabalhadores, pela formação do anunciado governo de aliança do PS com o CDS. Tel...

Datas de produção 1978-01-21/1978-02-24

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0101/4418

Localização física CC.4418

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Decreto do Presidente da República n.º 50/2003, de 12 de setembro, que ratifica a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou de emergência radiológica, adotada pela Conferência Geral d...

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Datas de produção 2003-06-12/2003-09-12

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6022/00003

Localização física CC.6022/0003

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Decreto do Presidente da República n.º 38/2001, que ratifica o IV Protocolo adicional à Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de cartas armas convencionais que podem ser consideradas como pr...

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Datas de produção 2000-12-28/2001-07-13

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6009/00006

Localização física CC.6009/0006

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Decreto do Presidente da República n.º 43/98, de 28 de outubro, que ratifica o Protocolo de adesão da República Checa ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de dezembro de 1997, em ...

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Datas de produção 1998-05-26/1998-10-28

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5994/00003

Localização física CC.5994/0003

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Declaração de retificação n.º 8/2003, relativa ao Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa em 26 de setembro d...

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Datas de produção 2003-03-15/2003-06-05

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6019/00010

Localização física CC.6019/00010

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Decreto do Presidente da República n.º 4-A/2004, de 21 de janeiro, que ratifica o Tratado entre os vários países aderentes à União Europeia e às adaptações dos tratados em que se funda a União Europei...

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Datas de produção 2003-09-01/2004-01-15

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6022/00012

Localização física CC.6022/0011

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Decreto do Presidente da República n.º 82/2000, de 15 de dezembro, que ratifica a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financ...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2000-09-29/2000-12-15

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6006/00002

Localização física CC.6006/0002

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Decreto do Presidente da República n.º 179/99, que ratifica o Tratado de extradição entre a República portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de outubro de 1998, aprovado, p...

Decreto do Presidente da República n.º 13/2001, de 13 de fevereiro, que ratifica a Convenção n.º 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas, adotada pela Confe...

Parecer do General José Manuel de Faria Leal sobre o registo da PCM n.º 318/2000 - MDN

Governo PS-CDS

Decreto do Presidente da República n.º 50/2003, de 12 de setembro, que ratifica a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou de emergência radiológica, adotada pela Conferência Geral d...

Decreto do Presidente da República n.º 38/2001, que ratifica o IV Protocolo adicional à Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de cartas armas convencionais que podem ser consideradas como pr...

Decreto do Presidente da República n.º 43/98, de 28 de outubro, que ratifica o Protocolo de adesão da República Checa ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de dezembro de 1997, em ...

Declaração de retificação n.º 8/2003, relativa ao Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa em 26 de setembro d...

Decreto do Presidente da República n.º 4-A/2004, de 21 de janeiro, que ratifica o Tratado entre os vários países aderentes à União Europeia e às adaptações dos tratados em que se funda a União Europei...

Decreto do Presidente da República n.º 82/2000, de 15 de dezembro, que ratifica a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financ...

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