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Decreto do Presidente da República n.º 63/99, de 28 de janeiro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1997-02-27/1999-01-28

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5995/00007

Localização física CC.5995/0007

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Decreto do Presidente da República n.º 45/2003, de 2 de agosto, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a ev...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2003-02-13/2003-08-02

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6021/00002

Localização física CC.6021/0002

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Decreto do Presidente da República n.º 44/2003, de 2 de agosto, que ratifica o Acordo de alteração ao protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Sa...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2003-03-27/2003-08-02

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6021/00001

Localização física CC.6021/0001

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Decreto do Presidente da República n.º 29/2000, de 12 de junho, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para evitar a dupla tributação em matéria de impostos ...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2000-04-28/2000-07-12

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6004/00003

Localização física CC.6004/00003

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Resolução da Assembleia da República n.º 73/2000, que aprova, para assinatura, o Acordo entre a República portuguesa e a República da Letónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passa...

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Datas de produção 2000-04-28/2000-11-14

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6005/00002

Localização física CC.6005/00002

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Decreto do Presidente da República n.º 57/2000, de 6 de dezembro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria ...

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Datas de produção 2000-11-09/2000-12-06

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6005/00005

Localização física CC.6005/00005

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Decreto do Presidente da República n.º 29/2000, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para evitar as duplas tributações e prevenir a evasão fiscal em maté...

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Datas de produção 2000-05-26/2000-06-30

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6004/00002

Localização física CC.6004/00002

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Decreto do Presidente da República n.º 32/2000, de 12 de julho, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fis...

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Datas de produção 2000-04-28/2000-07-12

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6004/00004

Localização física CC.6004/00004

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Decreto do Presidente da República n.º 35/2001, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impo...

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Datas de produção 2000-12-29/2001-07-13

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6009/00003

Localização física CC.6009/0003

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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2001, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fisca...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2001-05-10/2001-07-13

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6009/00004

Localização física CC.6009/0004

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Decreto do Presidente da República n.º 63/99, de 28 de janeiro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal...

Decreto do Presidente da República n.º 45/2003, de 2 de agosto, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a ev...

Decreto do Presidente da República n.º 44/2003, de 2 de agosto, que ratifica o Acordo de alteração ao protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Sa...

Decreto do Presidente da República n.º 29/2000, de 12 de junho, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para evitar a dupla tributação em matéria de impostos ...

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2000, que aprova, para assinatura, o Acordo entre a República portuguesa e a República da Letónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passa...

Decreto do Presidente da República n.º 57/2000, de 6 de dezembro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria ...

Decreto do Presidente da República n.º 29/2000, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para evitar as duplas tributações e prevenir a evasão fiscal em maté...

Decreto do Presidente da República n.º 32/2000, de 12 de julho, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fis...

Decreto do Presidente da República n.º 35/2001, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impo...

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2001, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fisca...

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