Recolha de legislação (fotocópias do Diário da República) e outros elementos informativos, nomeadamente cartas de diversas entidades interessadas, recortes de jornais, pareceres diversos, relativos à apreciação - no âmbito da Assessoria Jurídica - de diplomas a serem analisados para eventual promulg...
1992-10-22/1993-06-23
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/5848
CC.5848