Processo constituído pelo original do Decreto n.º 34.000 de 4 de outubro de 1944, assinado pelo Presidente da República, António Óscar de Fragoso Carmona e pelo Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
(Publicado no D.G. n.º 218 - I Série, de 1944/10/04)
1944-10-04/1944-10-04
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1370
AG.1370