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Casa do Douro - Documentação relativa ao diploma do Governo Regº nº 693/88; projetos de diplomas Regºs nºs 182/94; 183/94; 184/94 (promulgados em 14 de fevereiro 1995)

Dossier organizado pela Assessoria Jurídica com elementos (na maioria fotocópias) relativos ao processo de aprovação na AR e promulgação (e prévia análise e acompanhamento) do projeto de Decreto-Lei que aprova os estatutos da Casa do Douro.

Datas de produção 1988-12-05/1995-02-09

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213/2303

Localização física CC.2303

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Parecer do General José Manuel de Faria Leal sobre o Registo da PCM n.º 26/2003 - MOPTH

Informação não tratada arquivisticamente.

Parecer do Chefe da Casa Militar, General José Manuel de Faria Leal, sobre o registo da PCM n.º 26/2003 - MOPTH, relativo a diploma que altera os estatutos da Empresa Pública de Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de dezembro. Inclui a ficha de distri...

Datas de produção 2003-03-13/2003-03-20

Código de referência PT/PR/AHPR/CM/CM0103/6108/000007

Localização física CM.6108/000007

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Decreto do Presidente da República n.º 16/2002, de 8 de março, que ratifica o Tratado sobre o estatuto jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de julho de 2000, aprovado, para ratificação, pela Res...

Informação não tratada arquivisticamente.

Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2001-12-21/2002-03-08

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6013/00006

Localização física CC.6013/0006

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Decreto do Presidente da República n.º 2/2002, de 18 de janeiro, que ratifica o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de julho de 1998, aprov...

Informação não tratada arquivisticamente.

Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2001-09-06/2002-01-18

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6011/00002

Localização física CC.6011/0002

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Revisão do Estatuto Orgânico de Macau e outros assuntos do território de Macau.

Conjunto de documentos de teor jurídico relativos a: - Revisão do Estatuto Orgânico de Macau; - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau; - Jurisdição do Provedor de Justiça nos atos da Administração Pública do território de Macau; - Ratificação de Acordos Internacionais assinados pelo terri...

Datas de produção 1988-12-07/1995-02-10

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0209/3809

Localização física CC.3809

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Decreto do Presidente da República n.º 59/2006, de 20 de junho, que ratifica a revisão dos estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP na...

Informação não tratada arquivisticamente.

Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2006-04-08/2006-06-20

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6032/00007

Localização física CC.6032/0007

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Parecer do General José Manuel de Faria Leal sobre o registo da PCM n.º 101/99 - MAI

Informação não tratada arquivisticamente.

Parecer do Chefe da Casa Militar, General José Manuel de Faria Leal, sobre o registo da PCM n.º 101/99 - MAI, relativo ao Decreto-Lei que aprova o estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana. Inclui a ficha de distribuição da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, ficha de registo n...

Datas de produção 1999-05-25/1999-06-21

Código de referência PT/PR/AHPR/CM/CM0103/6106/000022

Localização física CM.6106/000022

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Parecer do General José Manuel de Faria Leal sobre o registo da PCM n.º 430/2001 - MES/ME

Informação não tratada arquivisticamente.

Parecer do Chefe da Casa Militar, General José Manuel de Faria Leal, sobre o registo da PCM n.º 430/2001 - MES/ME, relativo ao Decreto-Lei que aprova o regime jurídico aplicável à Escola Náutica Infante D. Henrique. Inclui a ficha de distribuição da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, ficha de re...

Datas de produção 2001-12-17/2002-01-14

Código de referência PT/PR/AHPR/CM/CM0103/6107/000039

Localização física CM.6107/000039

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Decreto do Presidente da República n.º 58/2006, de 20 de junho, que ratifica a revisão dos estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP na...

Informação não tratada arquivisticamente.

Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2006-04-08/2006-06-20

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6032/00008

Localização física CC.6032/0008

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Memorando do Assessor Carlos Pereira Marques com o ponto de situação dos trabalhos preparatórios de Conferência da CPLP relativa ao projeto de Convenção Quadro relativa ao Estatuto do Cidadão Lusófono...

Informação não tratada arquivisticamente.

Inclui: - Memorando sobre o Instituo Internacional de Língua Portuguesa (IILP). Posição portuguesa face à atual situação e possíveis linhas orientadoras, em 28 de junho de 2002.

Datas de produção 2002-06-28/2002-06-28

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5939/000015

Localização física GB.5939/000015

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Casa do Douro - Documentação relativa ao diploma do Governo Regº nº 693/88; projetos de diplomas Regºs nºs 182/94; 183/94; 184/94 (promulgados em 14 de fevereiro 1995)

Parecer do General José Manuel de Faria Leal sobre o Registo da PCM n.º 26/2003 - MOPTH

Decreto do Presidente da República n.º 16/2002, de 8 de março, que ratifica o Tratado sobre o estatuto jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de julho de 2000, aprovado, para ratificação, pela Res...

Decreto do Presidente da República n.º 2/2002, de 18 de janeiro, que ratifica o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de julho de 1998, aprov...

Revisão do Estatuto Orgânico de Macau e outros assuntos do território de Macau.

Decreto do Presidente da República n.º 59/2006, de 20 de junho, que ratifica a revisão dos estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP na...

Parecer do General José Manuel de Faria Leal sobre o registo da PCM n.º 101/99 - MAI

Parecer do General José Manuel de Faria Leal sobre o registo da PCM n.º 430/2001 - MES/ME

Decreto do Presidente da República n.º 58/2006, de 20 de junho, que ratifica a revisão dos estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP na...

Memorando do Assessor Carlos Pereira Marques com o ponto de situação dos trabalhos preparatórios de Conferência da CPLP relativa ao projeto de Convenção Quadro relativa ao Estatuto do Cidadão Lusófono...

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