Informação não tratada arquivisticamente.
Processos relativos à promulgação pelo Presidente da República de diplomas emanados pelo Governo, organizados e mantidos pela Assessoria Jurídica.
Incluem: ofício do Gabinete do Primeiro-Ministro, ficha de acompanhamento, informações e pareceres das respetivas assessorias, ofício assinado pelo Chef...
2003-03-11/2003-04-16
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301/CC02130102/6048/00001
CC.6048/00001