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Decreto de convocação de reunião extraordinária da Assembleia Nacional, em data a agendar pelo seu Presidente, para prestar assentimento para os efeitos do art.º 76.º da Constituição.

O processo é constituído pelo original do Decreto n.º 43.741 assinado pelo Presidente da República, Américo Deus Rodrigues Tomás e pelo Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar e, ainda, pelo original do ofício do Secretário da Presidência da República, dirigido ao Secretário do President...

Datas de produção 1961-06-21/1961-06-21

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1398

Localização física AG.1398

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Projeto de lei do Partido Social-Democrata da Lei dos Partidos Políticos, acompanhado do projeto-lei n.º 74//VIII apresentado em 1999/2000, e estudo do Prof. Jorge Miranda

Informação não tratada arquivisticamente.

Datas de produção 2003-01/2003-05-02

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5922/000003

Localização física GB.5922/000003

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Nomeações e exonerações de membros do Governo (1934)

Originais dos Decretos assinados pelo Presidente da República, António Óscar de Fragoso Carmona, relativos à nomeação e/ou exoneração de ministros e sub-secretários de Estado do governo de Oliveira Salazar, ao longo do ano.

Datas de produção 1934-01-20/1934-12-11

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1356

Localização física AG.1356

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Comutação de penas (1987)

Originais de decretos de indulto assinados pelo Presidente da República, Mário Soares

Datas de produção 1987-12-22/1987-12-23

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0777

Localização física AG.0777

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Comutação de penas (1978-1979-1980)

Conjunto de originais de decretos de indulto assinados pelo Presidente da República, António Ramalho Eanes, por ocasião do Natal dos anos de 1978, 1979 e 1980.

Datas de produção 1978-12-22/1980-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0763

Localização física AG.0763

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Comutação de penas (1984)

Originais de decretos de indulto assinados pelo Presidente da República, Ramalho Eanes, por ocasião do Natal.

Datas de produção 1983-12-22/1983-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0771

Localização física AG.0771

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Comutação de penas (1988)

Originais dos decretos de indulto assinados pelo Presidente da República, Mário Soares.

Datas de produção 1988-12-22/1988-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0779

Localização física AG.0779

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Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a João da Silva Kosi, no Processo da Secção P do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real de Santo António, reduzida, por indulto, em 4 ano e ...

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares. (Decreto n.º 66/88 publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1988/12/22 - Supl.)

Datas de produção 1988-12-22/1988-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0779/002

Localização física AG.0779/002

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Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a Maria de Jesus Bastos, no Processo nº. 1068/83 da 3.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Albergaria-a-Velha, reduzida, po...

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares. (Decreto n.º 69/88 publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1988/12/22 - Supl.)

Datas de produção 1988-12-22/1988-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0779/005

Localização física AG.0779/005

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Ordem do Mérito Agrícola e Industrial - Decretos de nomeação dos vogais do Conselho desta Ordem

Processo que inclui as propostas e os respetivos decretos / alvarás de nomeação de chanceleres e vogais do Conselho da Ordem de Mérito Agrícola e Industrial assinados pelos Presidentes da República Óscar Carmona, Francisco Higino Craveiro Lopes e Américo Tomás.

Datas de produção 1941-07-19/1972-12-30

Código de referência PT/PR/AHPR-CH/CH0201/3969

Localização física CH.3969

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Data inicial

Data final

Decreto de convocação de reunião extraordinária da Assembleia Nacional, em data a agendar pelo seu Presidente, para prestar assentimento para os efeitos do art.º 76.º da Constituição.

Projeto de lei do Partido Social-Democrata da Lei dos Partidos Políticos, acompanhado do projeto-lei n.º 74//VIII apresentado em 1999/2000, e estudo do Prof. Jorge Miranda

Nomeações e exonerações de membros do Governo (1934)

Comutação de penas (1987)

Comutação de penas (1978-1979-1980)

Comutação de penas (1984)

Comutação de penas (1988)

Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a João da Silva Kosi, no Processo da Secção P do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real de Santo António, reduzida, por indulto, em 4 ano e ...

Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a Maria de Jesus Bastos, no Processo nº. 1068/83 da 3.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Albergaria-a-Velha, reduzida, po...

Ordem do Mérito Agrícola e Industrial - Decretos de nomeação dos vogais do Conselho desta Ordem

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