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Nota de Miguel Galvão Teles intitulada "O projeto de Tratado que institui uma 'Constituição' para a Europa e a afirmação da prevalência do Direito da União sobre as constituições dos Estados-Membros"

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Datas de produção 2003-07-11/2003-07-11

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5926/000005

Localização física GB.5926/000005

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Declaração do Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, por ocasião da Ratificação do Tratado de Lisboa, no Palácio de Belém, a 9 maio 2008

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Datas de produção 2008-05-09/2008-05-09

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0219/000930

Localização física 8\\pr.local\Groupdata\SGDA-Arquivo\AHPR\CC\CC02\CC0219\000930

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Decreto do Presidente da República n.º 58/98, de 10 de novembro, que ratifica o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, agindo no âmbito da Uni...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1998-06-06/1998-11-05

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5993/00002

Localização física CC.5993/00002

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Decreto do Presidente da República n.º 49/98, de 5 de novembro, que ratifica o Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1998-04-23/1998-11-05

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5993/00001

Localização física CC.5993/00001

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Declaração do Presidente Aníbal Cavaco Silva por ocasião da ratificação do Tratado de Lisboa

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Declaração do Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, por ocasião da ratificação do Tratado de Lisboa, no Palácio de Belém, em 9 de maio de 2008.

Datas de produção 2008-05-09/2008-05-09

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0206/6189/000017

Localização física GB.6189/000017

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Nota de Jorge Novais intitulada "A ratificação por Portugal do Tratado que institui uma Constituição para a Europa, a revisão constitucional e o referendo"

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Datas de produção 2003/2003

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5926/000004

Localização física GB.5926/000004

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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2000, que aprova, para assinatura, o Acordo entre a República portuguesa e a República da Bulgária sobre promoção e proteção mútua de investimentos, assinad...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2000-04-28/2000-11-14

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6005/00003

Localização física CC.6005/00003

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Decreto do Presidente da República n.º 64/99, de 18 de janeiro, que ratifica a Convenção sobre a proibição da utilização, armazenagem, produção e transferência de minas antipessoais e sobre a sua dest...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1998-06-25/1999-01-28

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5996/00001

Localização física CC.5996/0001

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Decreto do Presidente da República n.º 47/98, de 5 de novembro, que ratifica o Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República do Q...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1998-09-11/1998-11-05

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5993/00004

Localização física CC.5993/00004

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Decreto do Presidente da República n.º 66/99, de 12 de fevereiro, que ratifica a quarta emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI)

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1998-04-30/1999-02-24

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5997/00001

Localização física CC.5992/0001

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Nota de Miguel Galvão Teles intitulada "O projeto de Tratado que institui uma 'Constituição' para a Europa e a afirmação da prevalência do Direito da União sobre as constituições dos Estados-Membros"

Declaração do Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, por ocasião da Ratificação do Tratado de Lisboa, no Palácio de Belém, a 9 maio 2008

Decreto do Presidente da República n.º 58/98, de 10 de novembro, que ratifica o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, agindo no âmbito da Uni...

Decreto do Presidente da República n.º 49/98, de 5 de novembro, que ratifica o Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho...

Declaração do Presidente Aníbal Cavaco Silva por ocasião da ratificação do Tratado de Lisboa

Nota de Jorge Novais intitulada "A ratificação por Portugal do Tratado que institui uma Constituição para a Europa, a revisão constitucional e o referendo"

Resolução da Assembleia da República n.º 74/2000, que aprova, para assinatura, o Acordo entre a República portuguesa e a República da Bulgária sobre promoção e proteção mútua de investimentos, assinad...

Decreto do Presidente da República n.º 64/99, de 18 de janeiro, que ratifica a Convenção sobre a proibição da utilização, armazenagem, produção e transferência de minas antipessoais e sobre a sua dest...

Decreto do Presidente da República n.º 47/98, de 5 de novembro, que ratifica o Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República do Q...

Decreto do Presidente da República n.º 66/99, de 12 de fevereiro, que ratifica a quarta emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI)

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