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Decreto do Presidente da República n.º 11/2000, de 30 de março, que ratifica o Tratado de extradição entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de maio de 1998, aprov...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1999-03-18/2000-03-30

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6001/00004

Localização física CC.6001/00004

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Decreto do Presidente da República n.º 24/2000, de 13 de abril, que ratifica o Código Ibero-Americano de Segurança Social e seus Protocolos primeiro e segundo, assinado em Madrid em 19 de setembro de ...

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Datas de produção 2000-01-08/2000-04-13

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6003/00001

Localização física CC.6003/0001

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Decreto do Presidente da República n.º 26/2000, de 24 de maio, que ratifica o Tratado de proibição total de ensaios nucleares e o Protocolo de proibição total de ensaios nucleares, bem como os respeti...

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Datas de produção 2000-03-31/2000-05-24

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6003/00004

Localização física CC.6003/0004

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Decreto do Presidente da República n.º 42/2000, de 19 de outubro, que ratifica a Convenção relativa à criação de uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris em 30 de maio de 1975, aprovada,...

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Datas de produção 2000-07-07/2000-10-19

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6004/00005

Localização física CC.6004/00005

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Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, que ratifica o Tratado de amizade, cooperação e consulta entre a República portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em...

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Datas de produção 2000-09-23/2000-12-14

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6005/00007

Localização física CC.6005/00007

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Decreto do Presidente da República n.º 82/2000, de 15 de dezembro, que ratifica a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financ...

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Datas de produção 2000-09-29/2000-12-15

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6006/00002

Localização física CC.6006/0002

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Decreto do Presidente da República n.º 7/2001, de 27 de janeiro, que ratifica as emendas à Convenção relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), aprovada, para ratifi...

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Datas de produção 2000-03-23/2001-01-27

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6006/00005

Localização física CC.6006/0005

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Decreto do Presidente da República n.º 5/2001, de 27 de janeiro, que ratifica a emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, aberta à...

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Datas de produção 2000-10-21/2001-01-27

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6007/00002

Localização física CC.6007/0002

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Decreto do Presidente da República n.º 13/2001, de 13 de fevereiro, que ratifica a Convenção n.º 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas, adotada pela Confe...

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Datas de produção 2000-12-16/2001-02-13

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6007/00009

Localização física CC.6007/0009

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Resolução da Assembleia da República n.º /2000, que aprova para assinatura o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a promo...

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Datas de produção 2000-09-06/2001-02-13

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6007/00010

Localização física CC.6007/0010

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Decreto do Presidente da República n.º 11/2000, de 30 de março, que ratifica o Tratado de extradição entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de maio de 1998, aprov...

Decreto do Presidente da República n.º 24/2000, de 13 de abril, que ratifica o Código Ibero-Americano de Segurança Social e seus Protocolos primeiro e segundo, assinado em Madrid em 19 de setembro de ...

Decreto do Presidente da República n.º 26/2000, de 24 de maio, que ratifica o Tratado de proibição total de ensaios nucleares e o Protocolo de proibição total de ensaios nucleares, bem como os respeti...

Decreto do Presidente da República n.º 42/2000, de 19 de outubro, que ratifica a Convenção relativa à criação de uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris em 30 de maio de 1975, aprovada,...

Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, que ratifica o Tratado de amizade, cooperação e consulta entre a República portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em...

Decreto do Presidente da República n.º 82/2000, de 15 de dezembro, que ratifica a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financ...

Decreto do Presidente da República n.º 7/2001, de 27 de janeiro, que ratifica as emendas à Convenção relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), aprovada, para ratifi...

Decreto do Presidente da República n.º 5/2001, de 27 de janeiro, que ratifica a emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, aberta à...

Decreto do Presidente da República n.º 13/2001, de 13 de fevereiro, que ratifica a Convenção n.º 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas, adotada pela Confe...

Resolução da Assembleia da República n.º /2000, que aprova para assinatura o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a promo...

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