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Record not reviewed.
Originais manuscritos dos Decretos aprovados no Senado no decurso da sessão legislativa, assinados pelo Presidente (Anselmo Braancamp Freire) ou Vice-Presidente, pelo 1.º Secretário (António Bernardino Roque) e outros (Bernardo Paes d´Almeida), promulgados pelo Presidente da República, Manuel de Arr...
Production dates 1911-09-12/1912-07-29
Reference code PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0003
Physical quota AG.0003
Production dates 2001-10-30/2001-10-30
Reference code PT/PR/AHPR/GB/GB0206/5670/054
Physical quota GB.5670/054
Lei de Imprensa; Legislação regulamentadora da atividade dos partidos políticos (conjunto de documentos para análise na reunião)
Production dates 1974/1975-02-28
Reference code PT/PR/AHPR-CE/CE0202/1629
Physical quota CE.1629
Copiador de Notas (numeradas e não numeradas) e memorandos produzidos pela Assessoria Jurídica do Presidente da República, Mário Soares, sobre aspetos envolvendo a atividade presidencial abordados e tratados no âmbito dos assuntos jurídicos, particularmente as questões relativas à promulgação de dip...
Production dates 1986-03-11/1997-08-28
Reference code PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852
Physical quota CC.5852
Registo de decretos da Assembleia da República enviados para a Presidência da República para eventual promulgação. Inclui o ofício enviado pelo Presidente da Assembleia da República, a ficha de registo elaborada pela Assessoria para os Assuntos Jurídicos, o(s) despacho(s) do(s) assessore(s) e em alg...
Production dates 1986-03-11/2000-12-26
Reference code PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/4660
Physical quota CC.4660
Copiador (minutas) de informações, memorandos, pareceres do Consultor Jurídico/ Assessoria Jurídica (Macedo de Almeida) sobre diplomas legais (Lei de Imprensa, Crimes de abuso de Liberdade de Imprensa, Autarquias Locais, Conselho da Revolução, Estatuto administrativo dos Açores, regime aduaneiro, de...
Production dates 1976-07-28/1976-11-09
Reference code PT/PR/AHPR/CC/CC0102/3357
Physical quota CC.3357
Recolha de informação (elaborada em 1988) sobre vetos presidenciais até 1987 relativos aos mandatos dos Presidentes da República Ramalho Eanes e Mário Soares, elaborada pelo CDI - Centro de Documentação e Informação, a pedido da Assessoria Jurídica. Inclui cópias de exemplares de extratos de Diários...
Production dates 1977-01-29/1988-04-26
Reference code PT/PR/AHPR/CC/CC0213/3585
Physical quota CC.3585
Dossier organizado pela Assessoria Jurídica, com apoio da Direção de Serviços de Documentação e Arquivo (Serviço de Legislação), com uma recolha de elementos relativos a vetos e pedidos de fiscalização de constitucionalidade dirigidos pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, ao longo dos 2 manda...
Production dates 1996-11-06/2005-04-09
Reference code PT/PR/AHPR/CC/CC0213/2316
Physical quota CC.2316
Production dates 2001-11-05/2001-11-05
Reference code PT/PR/AHPR/GB/GB0206/5670/055
Physical quota GB.5670/055
Record not reviewed.
Propostas de Lei sobre a atribuição provisória de indemnizações aos titulares de bens nacionalizados ou expropriados. Apresentação de propostas de partidos para alteração à lei e do texto final aprovado.
Production dates 1977/1977-12-31
Reference code PT/PR/AHPR/CC/CC0204/0640
Physical quota CC.0640