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Decreto do Presidente da República n.º 32/2000, de 12 de julho, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fis...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2000-04-28/2000-07-12

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6004/00004

Localização física CC.6004/00004

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Decreto do Presidente da República n.º 44/2003, de 2 de agosto, que ratifica o Acordo de alteração ao protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Sa...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2003-03-27/2003-08-02

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6021/00001

Localização física CC.6021/0001

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Decreto do Presidente da República n.º 45/2003, de 2 de agosto, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a ev...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2003-02-13/2003-08-02

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6021/00002

Localização física CC.6021/0002

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Decreto do Presidente da República n.º 19/2000, que ratifica a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, adotada em Paris em ...

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Datas de produção 2000-02-15/2000-03-31

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6002/00005

Localização física CC.6002/00005

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Decreto do Presidente da República n.º 34/2004, de 10 de julho, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fisc...

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Datas de produção 2004-03-18/2004-07-10

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6026/00002

Localização física CC.6026/0002

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Decreto do Presidente da República n.º 29/2000, de 12 de junho, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para evitar a dupla tributação em matéria de impostos ...

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Datas de produção 2000-04-28/2000-07-12

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6004/00003

Localização física CC.6004/00003

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Decreto do Presidente da República n.º 29/2000, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para evitar as duplas tributações e prevenir a evasão fiscal em maté...

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Datas de produção 2000-05-26/2000-06-30

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6004/00002

Localização física CC.6004/00002

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Decreto do Presidente da República n.º 22/2000, de 4 de abril, que ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma em 24 de ju...

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Datas de produção 2000-01-13/2000-04-04

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6002/00007

Localização física CC.6002/00007

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Decreto do Presidente da República n.º 33/2004, de 8 de julho, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal ...

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Datas de produção 2004-05-08/2004-07-08

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6026/00001

Localização física CC.6026/0001

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Decreto do Presidente da República n.º 33/2003, de 23 de maio, que ratifica o Protocolo n.º 13 à Convenção para a proteção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, relativo à abolição da p...

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Datas de produção 2003-02-25/2003-05-23

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6019/00008

Localização física CC.6019/0008

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Decreto do Presidente da República n.º 32/2000, de 12 de julho, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fis...

Decreto do Presidente da República n.º 44/2003, de 2 de agosto, que ratifica o Acordo de alteração ao protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Sa...

Decreto do Presidente da República n.º 45/2003, de 2 de agosto, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a ev...

Decreto do Presidente da República n.º 19/2000, que ratifica a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, adotada em Paris em ...

Decreto do Presidente da República n.º 34/2004, de 10 de julho, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fisc...

Decreto do Presidente da República n.º 29/2000, de 12 de junho, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para evitar a dupla tributação em matéria de impostos ...

Decreto do Presidente da República n.º 29/2000, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para evitar as duplas tributações e prevenir a evasão fiscal em maté...

Decreto do Presidente da República n.º 22/2000, de 4 de abril, que ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma em 24 de ju...

Decreto do Presidente da República n.º 33/2004, de 8 de julho, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal ...

Decreto do Presidente da República n.º 33/2003, de 23 de maio, que ratifica o Protocolo n.º 13 à Convenção para a proteção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, relativo à abolição da p...

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