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Decreto do Presidente da República n.º 3-A/2003, que ratifica o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entra a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Áf...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2002-12-06/2003-02-11

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6017/00001

Localização física CC.6017/0001

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Decreto do Presidente da República n.º 33/2003, de 23 de maio, que ratifica o Protocolo n.º 13 à Convenção para a proteção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, relativo à abolição da p...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2003-02-25/2003-05-23

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6019/00008

Localização física CC.6019/0008

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Decreto do Presidente da República n.º 28/2006, de 23 de março, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para evitar a dupla tribut...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2005-12-03/2006-03-23

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6030/00007

Localização física CC.6017/0007

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Decreto do Presidente da República n.º 23/98, que ratifica o Acordo para a criação do Instituo Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo em 27 de fevereiro de 1995...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1997-07-24/1998-06-19

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5991/00003

Localização física CC.5991/00003

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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2001, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fisca...

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Datas de produção 2001-05-10/2001-07-13

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6009/00004

Localização física CC.6009/0004

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Decreto do Presidente da República n.º 35/2001, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impo...

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Datas de produção 2000-12-29/2001-07-13

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6009/00003

Localização física CC.6009/0003

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Decreto do Presidente da República n.º 235-D/99, de 16 de dezembro, que ratifica a Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal ...

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Datas de produção 1999-12-16/1999-12-16

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6000/00005

Localização física CC.6000/0005

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Decreto do Presidente da República n.º 44/2003, de 2 de agosto, que ratifica o Acordo de alteração ao protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Sa...

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Datas de produção 2003-03-27/2003-08-02

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6021/00001

Localização física CC.6021/0001

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Decreto do Presidente da República n.º 10/2003, de 28 de fevereiro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fi...

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Datas de produção 2002-10-14/2003-02-28

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6018/00001

Localização física CC.6018/0001

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Decreto do Presidente da República n.º 7/2003, de 25 de fevereiro, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de pass...

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Datas de produção 2002-12-20/2003-02-25

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6016/00005

Localização física CC.6016/0005

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Decreto do Presidente da República n.º 3-A/2003, que ratifica o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entra a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Áf...

Decreto do Presidente da República n.º 33/2003, de 23 de maio, que ratifica o Protocolo n.º 13 à Convenção para a proteção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, relativo à abolição da p...

Decreto do Presidente da República n.º 28/2006, de 23 de março, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para evitar a dupla tribut...

Decreto do Presidente da República n.º 23/98, que ratifica o Acordo para a criação do Instituo Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo em 27 de fevereiro de 1995...

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2001, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fisca...

Decreto do Presidente da República n.º 35/2001, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impo...

Decreto do Presidente da República n.º 235-D/99, de 16 de dezembro, que ratifica a Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal ...

Decreto do Presidente da República n.º 44/2003, de 2 de agosto, que ratifica o Acordo de alteração ao protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Sa...

Decreto do Presidente da República n.º 10/2003, de 28 de fevereiro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fi...

Decreto do Presidente da República n.º 7/2003, de 25 de fevereiro, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de pass...

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