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Decreto do Presidente da República n.º 40/98, que ratifica a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à extradição entre os Estados membros da União Europei...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1998-05-23/1998-09-05

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5991/00007

Localização física CC.5991/00007

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Decreto do Presidente da República n.º 46/98, que ratifica o Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por out...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1998-09-14/1998-11-04

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5994/00001

Localização física CC.5994/0001

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Decreto do Presidente da República n.º 142/99, de 15 de maio, que ratifica o Acordo Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados membros de um lado, e a República da Core...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1999-03-13/1999-05-15

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5998/00003

Localização física CC.5998/00003

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Decreto do Presidente da República n.º 18/2004, de 24 de março, que ratifica o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados Membros, por um lado, e a...

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Datas de produção 2003-12-11/2004-03-24

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6023/00002

Localização física CC.6023/00002

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Resolução da Assembleia da República n.º 80-B/99, de 17 de agosto, que aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a transferência de pessoas condenadas, a...

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Datas de produção 1999-12-16/1999-12-16

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6000/00004

Localização física CC.6000/0004

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Decreto do Presidente da República n.º 68/99, que ratifica o protocolo de adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos das fronteiras comuns, assinado e...

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Datas de produção 1998-03-21/1999-02-24

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5997/00003

Localização física CC.5992/0003

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Decreto do Presidente da República n.º 111/99, que ratifica o Acordo relativo ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, assinado em 30 de junho de 1972, em Caracas, pelos Gov...

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Datas de produção 1998-12-12/1999-03-11

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5997/00006

Localização física CC.5992/0006

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Decreto do Presidente da República n.º 149/99, de 23 de junho, que ratifica o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e...

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Datas de produção 1999-03-13/1999-06-23

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5998/00006

Localização física CC.5998/00006

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Decreto do Presidente da República n.º 58/2000, de 14 de dezembro, que ratifica a Convenção adicional que altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para evitar a dupla tributação e regular algumas...

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Datas de produção 2000-09-23/2000-12-14

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6005/00006

Localização física CC.6005/00006

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Decreto do Presidente da República n.º 54/2001, de 17 de outubro, que ratifica o Acordo relativo à aplicação provisória entre determinados Estados membros da União Europeia da Convenção, elaborada com...

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Datas de produção 2001-06-15/2001-10-17

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6010/00002

Localização física CC.6010/0002

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Decreto do Presidente da República n.º 40/98, que ratifica a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à extradição entre os Estados membros da União Europei...

Decreto do Presidente da República n.º 46/98, que ratifica o Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por out...

Decreto do Presidente da República n.º 142/99, de 15 de maio, que ratifica o Acordo Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados membros de um lado, e a República da Core...

Decreto do Presidente da República n.º 18/2004, de 24 de março, que ratifica o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados Membros, por um lado, e a...

Resolução da Assembleia da República n.º 80-B/99, de 17 de agosto, que aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a transferência de pessoas condenadas, a...

Decreto do Presidente da República n.º 68/99, que ratifica o protocolo de adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos das fronteiras comuns, assinado e...

Decreto do Presidente da República n.º 111/99, que ratifica o Acordo relativo ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, assinado em 30 de junho de 1972, em Caracas, pelos Gov...

Decreto do Presidente da República n.º 149/99, de 23 de junho, que ratifica o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e...

Decreto do Presidente da República n.º 58/2000, de 14 de dezembro, que ratifica a Convenção adicional que altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para evitar a dupla tributação e regular algumas...

Decreto do Presidente da República n.º 54/2001, de 17 de outubro, que ratifica o Acordo relativo à aplicação provisória entre determinados Estados membros da União Europeia da Convenção, elaborada com...

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