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Decreto do Presidente da República n.º 12/2002, de 1 de março, que ratifica o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adota...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2001-06-20/2002-03-01

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6013/00003

Localização física CC.6013/0003

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Decreto do Presidente da República n.º 15/2003, de 6 de março, que ratifica o Acordo Quadro de cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular ...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2002-12-06/2003-03-06

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6018/00006

Localização física CC.6018/0006

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Decreto do Presidente da República n.º 22/2003, de 28 de março, que ratifica o Protocolo facultativo à Convenção sobre os direitos da criança relativo à participação de crianças em conflitos armados, ...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2002-11-23/2003-03-28

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6019/00001

Localização física CC.6019/0001

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Decreto do Presidente da República n.º 61/2001, de 18 de dezembro, que ratifica o Tratado de Nice, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns a...

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Datas de produção 2001-10-25/2001-12-18

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6011/00001

Localização física CC.6011/0001

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Decreto do Presidente da República n.º 42/2000, de 19 de outubro, que ratifica a Convenção relativa à criação de uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris em 30 de maio de 1975, aprovada,...

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Datas de produção 2000-07-07/2000-10-19

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6004/00005

Localização física CC.6004/00005

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Decreto do Presidente da República n.º 43-A/2003, de 1 de julho, que ratifica o Acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a antig...

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Datas de produção 2003-02-25/2003-07-01

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6020/00003

Localização física CC.6020/0003

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Decreto do Presidente da República n.º 123/99, que ratifica o Acordo entre o Governo português e a Comunidades dos Países de Língua Portuguesa referente ao estabelecimento da sede da Comunidade em Por...

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Datas de produção 1999-01-30/1999-03-26

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5997/00011

Localização física CC.5992/0011

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Decreto do Presidente da República n.º 17/2003, de 11 de março, que ratifica o Convénio internacional do café 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café em 28 de setembro de 2000, aprovado, pa...

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Datas de produção 2002-10-08/2003-03-11

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6018/00008

Localização física CC.6018/0008

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Decreto do Presidente da República n.º 182/99, de 17 de agosto, que ratifica as Convenções sobre cooperação para a proteção e o aproveitamento sustentável das águas das bacias hidrográficas luso-espan...

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Datas de produção 1999-06-01/1999-08-17

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6000/00003

Localização física CC.6000/0003

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Decreto do Presidente da República n.º 43/98, de 28 de outubro, que ratifica o Protocolo de adesão da República Checa ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de dezembro de 1997, em ...

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Datas de produção 1998-05-26/1998-10-28

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5994/00003

Localização física CC.5994/0003

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Decreto do Presidente da República n.º 12/2002, de 1 de março, que ratifica o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adota...

Decreto do Presidente da República n.º 15/2003, de 6 de março, que ratifica o Acordo Quadro de cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular ...

Decreto do Presidente da República n.º 22/2003, de 28 de março, que ratifica o Protocolo facultativo à Convenção sobre os direitos da criança relativo à participação de crianças em conflitos armados, ...

Decreto do Presidente da República n.º 61/2001, de 18 de dezembro, que ratifica o Tratado de Nice, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns a...

Decreto do Presidente da República n.º 42/2000, de 19 de outubro, que ratifica a Convenção relativa à criação de uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris em 30 de maio de 1975, aprovada,...

Decreto do Presidente da República n.º 43-A/2003, de 1 de julho, que ratifica o Acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a antig...

Decreto do Presidente da República n.º 123/99, que ratifica o Acordo entre o Governo português e a Comunidades dos Países de Língua Portuguesa referente ao estabelecimento da sede da Comunidade em Por...

Decreto do Presidente da República n.º 17/2003, de 11 de março, que ratifica o Convénio internacional do café 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café em 28 de setembro de 2000, aprovado, pa...

Decreto do Presidente da República n.º 182/99, de 17 de agosto, que ratifica as Convenções sobre cooperação para a proteção e o aproveitamento sustentável das águas das bacias hidrográficas luso-espan...

Decreto do Presidente da República n.º 43/98, de 28 de outubro, que ratifica o Protocolo de adesão da República Checa ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de dezembro de 1997, em ...

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