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Decreto do Presidente da República n.º 19/2002, de 21 de março, que ratifica a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, de 15 de outubro de ...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2001-12-19/2002-03-21

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6014/00001

Localização física CC.6014/0001

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Decreto do Presidente da República n.º 11/2000, de 30 de março, que ratifica o Tratado de extradição entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de maio de 1998, aprov...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1999-03-18/2000-03-30

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6001/00004

Localização física CC.6001/00004

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Decreto do Presidente da República n.º 40/2006, de 6 de abril, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o território dependente da Coroa Britânica da Ilha de Man, por troca de cartas, resp...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2005-08-03/2006-04-06

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6031/00005

Localização física CC.6031/0005

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Decreto do Presidente da República n.º 15/2003, de 6 de março, que ratifica o Acordo Quadro de cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular ...

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Datas de produção 2002-12-06/2003-03-06

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6018/00006

Localização física CC.6018/0006

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Decreto do Presidente da República n.º 56/2001, de 26 de outubro, que ratifica a Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo, em 30 de abril de 1999, aprovada, pa...

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Datas de produção 2001-09-12/2001-10-26

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6010/00005

Localização física CC.6010/0005

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Decreto do Presidente da República n.º 58/2006, de 20 de junho, que ratifica a revisão dos estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP na...

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Datas de produção 2006-04-08/2006-06-20

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6032/00008

Localização física CC.6032/0008

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Decreto do Presidente da República n.º 43-B/2003, de 1 de julho, que ratifica o Acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Repúb...

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Datas de produção 2003-03-29/2003-07-01

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6020/00004

Localização física CC.6020/0004

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Decreto do Presidente da República n.º 50/2006, de 28 de abril, que ratifica a Convenção n.º 175, sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adotada em Genebra em 24 de ...

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Datas de produção 2006-01-26/2006-04-28

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6032/00004

Localização física CC.6032/0004

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Decreto do Presidente da República n.º 5/2001, de 27 de janeiro, que ratifica a emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, aberta à...

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Datas de produção 2000-10-21/2001-01-27

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6007/00002

Localização física CC.6007/0002

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Decreto do Presidente da República n.º 7/2002, de 23 de fevereiro, que ratifica o Acordo constitutivo do Banco Asiático de Desenvolvimento, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da ...

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Datas de produção 2001-12-21/2002-02-23

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6012/00002

Localização física CC.6012/0002

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Decreto do Presidente da República n.º 19/2002, de 21 de março, que ratifica a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, de 15 de outubro de ...

Decreto do Presidente da República n.º 11/2000, de 30 de março, que ratifica o Tratado de extradição entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de maio de 1998, aprov...

Decreto do Presidente da República n.º 40/2006, de 6 de abril, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o território dependente da Coroa Britânica da Ilha de Man, por troca de cartas, resp...

Decreto do Presidente da República n.º 15/2003, de 6 de março, que ratifica o Acordo Quadro de cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular ...

Decreto do Presidente da República n.º 56/2001, de 26 de outubro, que ratifica a Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo, em 30 de abril de 1999, aprovada, pa...

Decreto do Presidente da República n.º 58/2006, de 20 de junho, que ratifica a revisão dos estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP na...

Decreto do Presidente da República n.º 43-B/2003, de 1 de julho, que ratifica o Acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Repúb...

Decreto do Presidente da República n.º 50/2006, de 28 de abril, que ratifica a Convenção n.º 175, sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adotada em Genebra em 24 de ...

Decreto do Presidente da República n.º 5/2001, de 27 de janeiro, que ratifica a emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, aberta à...

Decreto do Presidente da República n.º 7/2002, de 23 de fevereiro, que ratifica o Acordo constitutivo do Banco Asiático de Desenvolvimento, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da ...

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