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Decreto do Presidente da República n.º 29/2004, de 25 de junho, que ratifica a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação ...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2004-05-07/2004-06-25

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6025/00002

Localização física CC.6025/00002

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Decreto do Presidente da República n.º 50/2006, de 28 de abril, que ratifica a Convenção n.º 175, sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adotada em Genebra em 24 de ...

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Datas de produção 2006-01-26/2006-04-28

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6032/00004

Localização física CC.6032/0004

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Decreto do Presidente da República n.º 43/2006, de 6 de abril, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o território dependente da Coroa Britânica de Montserrat, por troca de cartas, respe...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2005-08-03/2006-04-06

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6031/00008

Localização física CC.6031/0008

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Decreto do Presidente da República n.º 16/2000, que ratifica o Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, concluí...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1999-05-13/2000-03-30

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6002/00002

Localização física CC.6002/00002

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O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa participa, na Assembleia da República, na sessão solene comemorativa do 44.º aniversário do 25 de Abril, a 25 de abril de 2008

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Datas de produção 2018-04-25/2018-04-25

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0218/006222

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Decreto do Presidente da República n.º 17/2003, de 11 de março, que ratifica o Convénio internacional do café 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café em 28 de setembro de 2000, aprovado, pa...

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Datas de produção 2002-10-08/2003-03-11

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6018/00008

Localização física CC.6018/0008

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Decreto do Presidente da República n.º 22/2003, de 28 de março, que ratifica o Protocolo facultativo à Convenção sobre os direitos da criança relativo à participação de crianças em conflitos armados, ...

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Datas de produção 2002-11-23/2003-03-28

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6019/00001

Localização física CC.6019/0001

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Decreto do Presidente da República n.º 38-B/2004, de 23 de julho, que ratifica o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e...

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Datas de produção 2004-02-21/2004-07-23

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6027/00004

Localização física CC.6027/0004

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Decreto do Presidente da República n.º 16/2002, de 8 de março, que ratifica o Tratado sobre o estatuto jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de julho de 2000, aprovado, para ratificação, pela Res...

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Datas de produção 2001-12-21/2002-03-08

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6013/00006

Localização física CC.6013/0006

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Decreto do Presidente da República n.º 57/2001, de 30 de outubro, que ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Zimbabué sobre a promoção e proteção mútua d...

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Datas de produção 2000-07-11/2001-10-30

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6010/00006

Localização física CC.6010/0006

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Decreto do Presidente da República n.º 29/2004, de 25 de junho, que ratifica a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação ...

Decreto do Presidente da República n.º 50/2006, de 28 de abril, que ratifica a Convenção n.º 175, sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adotada em Genebra em 24 de ...

Decreto do Presidente da República n.º 43/2006, de 6 de abril, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o território dependente da Coroa Britânica de Montserrat, por troca de cartas, respe...

Decreto do Presidente da República n.º 16/2000, que ratifica o Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, concluí...

O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa participa, na Assembleia da República, na sessão solene comemorativa do 44.º aniversário do 25 de Abril, a 25 de abril de 2008

Decreto do Presidente da República n.º 17/2003, de 11 de março, que ratifica o Convénio internacional do café 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café em 28 de setembro de 2000, aprovado, pa...

Decreto do Presidente da República n.º 22/2003, de 28 de março, que ratifica o Protocolo facultativo à Convenção sobre os direitos da criança relativo à participação de crianças em conflitos armados, ...

Decreto do Presidente da República n.º 38-B/2004, de 23 de julho, que ratifica o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e...

Decreto do Presidente da República n.º 16/2002, de 8 de março, que ratifica o Tratado sobre o estatuto jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de julho de 2000, aprovado, para ratificação, pela Res...

Decreto do Presidente da República n.º 57/2001, de 30 de outubro, que ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Zimbabué sobre a promoção e proteção mútua d...

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