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Decreto do Presidente da República n.º 27/2003, de 16 de abril, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia, para a prevenção de incidentes no mar, fora das á...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2003-02-21/2003-04-16

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6019/00003

Localização física CC.6019/0003

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Decreto do Presidente da República n.º 56/2001, de 26 de outubro, que ratifica a Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo, em 30 de abril de 1999, aprovada, pa...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2001-09-12/2001-10-26

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6010/00005

Localização física CC.6010/0005

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Decreto do Presidente da República n.º 62/98, de 29 de dezembro, que ratifica o protocolo sobre a proibição da utilização de minas e armadilhas e outros dispositivos (...) adotado em Genebra a 3 de ma...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1998-06-25/1998-12-29

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5995/00005

Localização física CC.5995/0005

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Decreto do Presidente da República n.º 63/98, de 29 de dezembro, que ratifica a Convenção e o Protocolo adicional entre os Estados partes do Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que particip...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1998-10-24/1998-12-18

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5995/00004

Localização física CC.5995/0004

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Decreto do Presidente da República n.º 49/2006, de 28 de abril, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey, por troca de cartas, respet...

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Datas de produção 2005-08-03/2006-04-28

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6032/00003

Localização física CC.6032/0003

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Decreto do Presidente da República n.º 26/2000, de 24 de maio, que ratifica o Tratado de proibição total de ensaios nucleares e o Protocolo de proibição total de ensaios nucleares, bem como os respeti...

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Datas de produção 2000-03-31/2000-05-24

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6003/00004

Localização física CC.6003/0004

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Decreto do Presidente da República n.º 180/99, de 7 de agosto, que ratifica o Acordo sobre serviços aéreos entre a República portuguesa e a República Socialista do Vietname, assinado em Lisboa em 3 de...

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Datas de produção 1999-04-17/1999-08-07

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6000/00002

Localização física CC.6000/0002

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Decreto do Presidente da República n.º 65/99, de 19 de fevereiro, que ratifica o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alg...

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Datas de produção 1999-02-08/1999-02-19

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5996/00002

Localização física CC.5996/0002

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Decreto do Presidente da República n.º 12/2002, de 1 de março, que ratifica o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adota...

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Datas de produção 2001-06-20/2002-03-01

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6013/00003

Localização física CC.6013/0003

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Decreto do Presidente da República n.º 44/98, que ratifica o Protocolo de adesão da República da Polónia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de dezembro de 1997, em 7 de outubro ...

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Datas de produção 1998-09-16/1998-10-28

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5994/00002

Localização física CC.5994/0002

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Decreto do Presidente da República n.º 27/2003, de 16 de abril, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia, para a prevenção de incidentes no mar, fora das á...

Decreto do Presidente da República n.º 56/2001, de 26 de outubro, que ratifica a Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo, em 30 de abril de 1999, aprovada, pa...

Decreto do Presidente da República n.º 62/98, de 29 de dezembro, que ratifica o protocolo sobre a proibição da utilização de minas e armadilhas e outros dispositivos (...) adotado em Genebra a 3 de ma...

Decreto do Presidente da República n.º 63/98, de 29 de dezembro, que ratifica a Convenção e o Protocolo adicional entre os Estados partes do Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que particip...

Decreto do Presidente da República n.º 49/2006, de 28 de abril, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey, por troca de cartas, respet...

Decreto do Presidente da República n.º 26/2000, de 24 de maio, que ratifica o Tratado de proibição total de ensaios nucleares e o Protocolo de proibição total de ensaios nucleares, bem como os respeti...

Decreto do Presidente da República n.º 180/99, de 7 de agosto, que ratifica o Acordo sobre serviços aéreos entre a República portuguesa e a República Socialista do Vietname, assinado em Lisboa em 3 de...

Decreto do Presidente da República n.º 65/99, de 19 de fevereiro, que ratifica o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alg...

Decreto do Presidente da República n.º 12/2002, de 1 de março, que ratifica o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adota...

Decreto do Presidente da República n.º 44/98, que ratifica o Protocolo de adesão da República da Polónia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de dezembro de 1997, em 7 de outubro ...

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