Informação não tratada arquivisticamente.
Inclui:
- Ofício do Secretário de estado dos Assuntos Parlamentares, António Costa, ao Presidente da Assembleia da República, apresentando a Proposta de Lei, em 19 de junho de 1996;
- Ofício do Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República, ao Presidente do Conselh...
1996-06-19/1996-06-19
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5942/000004
GB.5942/000004