Na sequência de controvérsia suscitada pela Lei da Programação Militar, o Presidente da República, Jorge Sampaio, solicitou a 5 reconhecidos constitucionalistas, "na perspetiva da clarificação dos procedimentos futuros, parecer sobre a compatibilização entre as exigências processuais constitucionais...
2001-12-07/2002-05-08
PT/PR/AHPR/CC/CC0215/5850
CC.5850