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Cópia da Lei n.º 1/87 de 6 de janeiro: Finanças locais
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1987-01-06/1987-01-06
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000001
Localização física
GB.5936/000001
Ver registo
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Cópia da Proposta de Lei n.º 115/VII do Governo sobre o Regime Financeiro das Autarquias Locais
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1997-05-28/1997-05-28
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000005
Localização física
GB.5936/000005
Ver registo
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Memorando sobre a criação de novos municípios, com indicação de novos municípios aprovados pela Assembleia da República, nos em Odivelas e na Trofa, e indicando hipóteses de procedimento ao Presidente...
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1998-11-23/1998-11-23
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000011
Localização física
GB.5936/000011
Ver registo
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Cópia do Projeto de Lei n.º 367/VII fo Partido Comunista Português sobre Finanças Locais de iniciativa de quatro Deputados do Partido
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1997-05-20/1997-05-20
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000002
Localização física
GB.5936/000002
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Lei de criação das regiões administrativas, de 26 de março de 1998
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Datas de produção
1998-03-26/1998-03-26
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000010
Localização física
GB.5936/000010
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Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais, de 29 de junho de 1998, que regula as condições em que os municípios, as associações de municípios e as regiões administrativas pode dotar emp...
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1998-06-29/1998-06-29
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000009
Localização física
GB.5936/000009
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Cópia do Projeto de Lei n.º 328/VII do Partido Social Democrata sobre Finanças Locais de iniciativa de dez Deputados do Partido
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1997-04-29/1997-04-29
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000004
Localização física
GB.5936/000004
Ver registo
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Cópia do Projeto de Lei n.º 369/VII do CDS-PP sobre Finanças Locais de iniciativa de quatro Deputados do Partido
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1997-05-21/1997-05-21
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000003
Localização física
GB.5936/000003
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Finanças Locais - proposta do Governo
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1997/1997
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000006
Localização física
GB.5936/000006
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Proposta de Lei 46/Prop/97 do Governo de 21 de maio de 1997, sobre a transferência de atribuições e competências par as autarquias locais
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1997-05-21/1997-05-21
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000007
Localização física
GB.5936/000007
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