Originais de decretos assinados pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, e - nalguns casos - referendados pelo Primeiro Ministro, António Guterres e outros membros do Governo relativos a: aprovação ou ratificação de acordos, tratados ou convenções, nomeação e exoneração de membros do Governo, d...
2000-01-12/2000-12-18
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420
AG.5420