Conjunto avulso de versões e extratos de vários diplomas (Decretos-Lei do Governo Provisório) analisados pelo Conselho de Estado (?). São, na sua quase totalidade, cópias, algumas incluindo anotações e correções manuscritas (de autoria não identificada).
Alguns dos exemplares são reproduções de exe...
1974/1975-02-04
PT/PR/AHPR-CE/CE0202/3559
CE.3559