Informação não tratada arquivisticamente.
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...
2004-04-03/2004-07-21
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6027/00001
CC.6027/0001